Comissão aprova novas regras para recomposição ambiental

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Código Florestal para estabelecer novas regras sobre a recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com aplicação a todos os biomas do país. 

De acordo com a proposta, a vegetação suprimida na reserva legal poderá ser recomposta por meio do plantio de espécies nativas, desde que o imóvel rural tenha até 1,5 mil hectares. A reserva legal é a área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter para preservar a biodiversidade local. Atualmente, o Código Florestal exige autorização prévia para qualquer intervenção nessas áreas. 

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) ao Projeto de Lei n.º 2.432/2024, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A versão original limitava a recomposição à Amazônia Legal, mas o relator ampliou o alcance da norma, argumentando que a regularização e a recomposição ambiental são questões de interesse nacional e devem ser uniformes em todo o território brasileiro. 

O projeto determina que o proprietário do imóvel rural deverá apresentar ao órgão ambiental um plano simplificado contendo a localização da área, as espécies nativas utilizadas e o manejo proposto, priorizando a criação de corredores ecológicos. Após a protocolização do plano, o produtor não poderá sofrer sanções administrativas, exceto em caso de descumprimento do cronograma. 

O relator da matéria, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), também incluiu um artigo adicional no Código Florestal para reforçar a segurança jurídica dos produtores. A nova disposição reconhece o caráter especial da norma de regularização ambiental, permitindo que ela se aplique a todo o país e alcance situações anteriores ao Código. 

"Com as alterações, buscamos garantir maior abrangência e efetividade ao projeto, assegurando que a política de recomposição ambiental seja uniforme em todo o território nacional e ofereça segurança jurídica aos produtores rurais", afirmou Pezenti.