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CNJ valida alienação fiduciária mesmo sem escritura pública

Corregedor Nacional de Justiça acatou em caráter definitivo justificativas apresentadas pela União para que normas fossem alteradas

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Provimento fixa padrões mínimos de TIC para serventias

Novo regramento passará a vigorar a partir do dia 22 de agosto

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Justiça valida Tabela Price em alienação fiduciária

Decisão autorizou aplicação do mecanismo de correção em contrato

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