Só União pode legislar sobre registros públicos

Entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de lei aprovada no Tocantins

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Proposta é utilizar R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para impulsionar Faixa 3 do programa

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Único imóvel pode ser penhorado se não for usado como moradia

Entendimento foi firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás

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É o que revela levantamento que ouviu 1.200 pessoas em todo o país

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