Legislação
Decreto n.º 12.955 foi publicado na última quinta-feira (30) no Diário Oficial da União
Legislação
Aprovada pela Câmara, matéria busca oferecer segurança jurídica a notários e registradores
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Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país