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Legislação
Usucapião familiar exige abandono voluntário e injustificado
Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar pedido ajuizado por mulher contra ex-companheiro
Legislação
Provimento altera critérios para gestão de vagas em serventias
Aplicáveis a todo o país, novas regras foram publicadas na última segunda-feira
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