Legislação
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Registros Públicos
Só escritura valida cessão de herança a pessoa específica
Ao analisar um recurso, Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu se tratar de doação de direitos e não de renúncia comum
Tecnologia e Inovação
Plataforma Meu Registro é lançada pelo CNJ
Autoridades destacam transformação digital vivida pelos registros públicos brasileiros
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