Registros Públicos
Dados e serviços fundiários se tornam mais acessíveis
Plataforma de Governança Territorial (PGT) facilita consulta a uma série de dados relacionados à titulação e à regularização
Legislação
Rescisão de contrato impõe ressarcimento a comprador de imóvel
Para o Foro Regional de Santo Amaro/SP, incorporadora e construtora não apresentaram motivo justo para decisão tomada
Legislação
Valor e localização não tornam penhorável imóvel de família
STJ considerou o previsto na Lei 8.009/1990 para proteger bem de penhora
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