Regularização Fundiária
TJPR suspende penhora de imóvel rural e determina diligência
Caso envolve pequena propriedade que, segundo devedor, serve à subsistência da família
Legislação
Rescisão com alienação sem registro em cartório vai ao STJ
Segunda seção do tribunal vai definir qual legislação é aplicável à situação
Mercado Imobiliário
Justiça cancela penhora e leilão de imóvel usado como moradia
Decisão da 12ª Vara Cível de Goiânia considerou o fato de apartamento ter sido reconhecido como bem de família em outro processo
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