CAPADR aprova suspensão da Portaria sobre florestas públicas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.° 68/2025, apresentado pela Deputada Federal Coronel Fernanda (PL-MT), que suspende a Portaria MMA/MDA n.° 1.309/2025. A norma, expedida pelos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento e regularização do uso e ocupação tradicional em florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. 

A Portaria prevê a emissão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) ? coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado. Também determina que os ministérios responsáveis promovam o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Para a autora do PDL, a medida apresenta "irrevogáveis vícios de legalidade", pois não observa as condicionantes socioambientais previstas no § 3º do art. 6º da Lei n.° 11.284/2006. 

O relator, Deputado Ricardo Salles (NOVO-SP), afirmou em seu Parecer aprovado na CAPADR que se trata de uma Portaria "inconstitucional e ilegal, que claramente exorbita do poder regulamentar ao transgredir a regularização fundiária em prol da distribuição desarrazoada de terras aos ideologicamente alinhados". 

O PDL ainda será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).