Comissão aprova limite para penhora de imóvel rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural cujo valor supere ao da dívida. 

De acordo com o texto, apenas a fração do imóvel necessária para o pagamento do débito poderá ser penhorada, com base em avaliação técnica que leve em conta a manutenção da atividade econômica do produtor rural. 

O relator da proposta, deputado Giovani Cherini (PL-RS), ressaltou que o projeto corrige distorções verificadas em processos de execução, nos quais a penhora integral de imóveis rurais acaba gerando prejuízos e inviabilizando a continuidade das atividades produtivas. "A proteção da atividade do produtor rural é um estímulo à continuidade dos investimentos no setor, contribuindo para a manutenção do emprego no campo e para a sustentabilidade das cadeias produtivas", afirmou. 

Cherini acrescentou que a proposta não compromete os direitos dos credores, mas cria critérios mais proporcionais e precisos para garantir o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da função econômica do imóvel. 

O projeto segue agora para análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.